» Obrigatório o uso de placa tendo o horário de funcionamento do estabelecimento

Obrigatório o uso de placa tendo o horário de funcionamento do estabelecimento

Obrigatório o uso de placa tendo o horário de funcionamento do estabelecimento

cartaz-horario-de-funcionamentoDe acordo com a Lei nº 5.463, de 20 de junho de 2012, torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, os dias e horários de funcionamento do estabelecimento.
A placa informativa deverá ter dimensões mínimas de 0,20 m x 0,30 m.
A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada e deverá ser fixada na fachada frontal ou em local de fácil visualização na parte externa do estabelecimento.
O estabelecimento comercial terá prazo de até trinta dias, a contar da publicação desta Lei para cumprimento, estando o infrator, no não cumprimento, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, com a reincidência dobrará o valor, podendo ocasionar até a suspensão do Alvará do estabelecimento.

CASO NECESSITE É SÓ SOLICITAR AO SINDICATO QUE ENVIAREMOS O CARTAZ COM O SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

WILLIAM WERNECK ® COPYRIGHT 2014. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Created by Dream-Theme — premium wordpress themes. Up